“Descriminalizar” ou “Demarcar” o porte de maconha?

Esta é uma questão de interesse à Saúde Pública e à Justiça Criminal. Está sendo proposta uma quantidade entre 25 e 60 gramas de maconha ou a posse de até seis plantas fêmeas como critério para distinguir “posse” de “tráfico”. Votação no STF está parada, mas retorna até novembro.

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